TJAM 0220963-69.2014.8.04.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. ESTELIONATO. NEGÓCIO JURÍDICO INEFICAZ. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
I – O apelante apresenta sua irresignação, declarando que não houve negócio jurídico ineficaz pois foram observados todos os elementos constitutivos e pressupostos de validade;
II – Entretanto, ocorreu de fato o crime de estelionato, não restando dúvidas que tal vício invalida o negócio jurídico, assim caberia à referida empresa observar os critérios relativos ao negócio de compra e venda;
III – Apelação conhecida e improvida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. ESTELIONATO. NEGÓCIO JURÍDICO INEFICAZ. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
I – O apelante apresenta sua irresignação, declarando que não houve negócio jurídico ineficaz pois foram observados todos os elementos constitutivos e pressupostos de validade;
II – Entretanto, ocorreu de fato o crime de estelionato, não restando dúvidas que tal vício invalida o negócio jurídico, assim caberia à referida empresa observar os critérios relativos ao negócio de compra e venda;
III – Apelação conhecida e improvida.
Data do Julgamento
:
08/12/2015
Data da Publicação
:
10/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Estelionato
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Encarnação das Graças Sampaio Salgado
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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