TJAM 0221125-64.2014.8.04.0001
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS EM EXECUÇÃO FISCAL. 1) PREVENÇÃO. RELATORIA DE EMBARGOS OPOSTOS NA MESMA EXECUÇÃO EXERCIDA POR DESEMBARGADOR DIVERSO. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 78, §1º, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, POSTO TRATAR-SE DE RECURSO REFERENTE A PROCESSO DIVERSO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. APELO ANTERIOR JÁ DECIDIDO, INCLUSIVE, TRANSITADO EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 235 DO STJ. 2) NULIDADE DA CITAÇÃO. DISCUSSÃO IMPOSSÍVEL. MATÉRIA JÁ RESOLVIDA COM ARES DE DEFINITIVIDADE EM APELAÇÃO DIVERSA. CLARA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. 3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS EM EXECUÇÃO FISCAL. 1) PREVENÇÃO. RELATORIA DE EMBARGOS OPOSTOS NA MESMA EXECUÇÃO EXERCIDA POR DESEMBARGADOR DIVERSO. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 78, §1º, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, POSTO TRATAR-SE DE RECURSO REFERENTE A PROCESSO DIVERSO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. APELO ANTERIOR JÁ DECIDIDO, INCLUSIVE, TRANSITADO EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 235 DO STJ. 2) NULIDADE DA CITAÇÃO. DISCUSSÃO IMPOSSÍVEL. MATÉRIA JÁ RESOLVIDA COM ARES DE DEFINITIVIDADE EM APELAÇÃO DIVERSA. CLARA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. 3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/07/2015
Data da Publicação
:
21/07/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Valor da Execução / Cálculo / Atualização
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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