TJAM 0221176-51.2009.8.04.0001
DIREITOS PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANO PATRIMONIAL E MORAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.
1ª APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS GASTOS EFETUADOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE DOENÇA PROFISSIONAL NO SERVIÇO MUNICIPAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ANTERIORES AO INGRESSO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A MOLÉSTIA TEVE ORIGEM NO ÂMBITO DA MUNICIPALIDADE. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.
2ª APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA CUMPRIMENTO IMEDIATO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA ANTERIOR A 14.2.2006. AUSÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. VÍNCULO PRECÁRIO, SUJEIÇÃO AO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E DE OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. SUSPENSÃO DA TUTELA CONCEDIDA ANTERIORMENTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Ementa
DIREITOS PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANO PATRIMONIAL E MORAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.
1ª APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS GASTOS EFETUADOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE DOENÇA PROFISSIONAL NO SERVIÇO MUNICIPAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ANTERIORES AO INGRESSO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A MOLÉSTIA TEVE ORIGEM NO ÂMBITO DA MUNICIPALIDADE. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.
2ª APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA CUMPRIMENTO IMEDIATO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA ANTERIOR A 14.2.2006. AUSÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. VÍNCULO PRECÁRIO, SUJEIÇÃO AO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E DE OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. SUSPENSÃO DA TUTELA CONCEDIDA ANTERIORMENTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento
:
28/05/2018
Data da Publicação
:
29/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização Trabalhista
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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