TJAM 0221186-61.2010.8.04.0001
REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – BLOQUEIO DE VEÍCULO PARA LICENCIAMENTO EFETUADO COM BASE NA RESOLUÇÃO Nº 115/2000 DO CONTRAN – INAPLICABILIDADE AO CASO DE TRANSFORMAÇÃO DE CATEGORIA OCORRIDA EM ÉPOCA ANTERIOR À COMPRA E À RESTRIÇÃO IMPOSTA PELA MENCIONADA RESOLUÇÃO - AUSÊNCIA DE REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES DO LICENCIAMENTO SEM QUAISQUER RESTRIÇÕES – SENTENÇA MANTIDA – REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – BLOQUEIO DE VEÍCULO PARA LICENCIAMENTO EFETUADO COM BASE NA RESOLUÇÃO Nº 115/2000 DO CONTRAN – INAPLICABILIDADE AO CASO DE TRANSFORMAÇÃO DE CATEGORIA OCORRIDA EM ÉPOCA ANTERIOR À COMPRA E À RESTRIÇÃO IMPOSTA PELA MENCIONADA RESOLUÇÃO - AUSÊNCIA DE REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES DO LICENCIAMENTO SEM QUAISQUER RESTRIÇÕES – SENTENÇA MANTIDA – REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
30/03/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Remessa Necessária / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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