APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO ACEITE OU DO RECIBO DE ENTREGA DA MERCADORIA ADQUIRIDA OU AINDA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. INSUFICIÊNCIA DO PROTESTO. ARTIGO 15 DA LEI N. 5.475/68. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.A extração da duplicata precede uma compra e venda mercantil, sendo justo concluir que o negócio jurídico realizado entre as partes exige comprovação, no caso, do aceite ou do recibo de entrega da mercadoria adquirida ou ainda a realização do serviço, ex vi o artigo 15 da Lei 5.474/1968. 2.A Recorrente emitiu duplicatas encaminhando-as ao protesto, sem aceite e sem qualquer comprovação da existência de negócio jurídico que lhe dê causa, ônus este que lhe competia. Portanto, sendo indevido o protesto, se faz necessária a indenização pelos eventuais danos sofridos pela Recorrida. 3.Razoável se mostra o montante indenizatório arbitrado em R$20.000,00(vinte mil reais) pelo Juízo de origem, quantia essa que não se mostra módica, nem tampouco excessiva a ponto de gerar enriquecimento indevido. 4.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5.Recurso conhecido e improvido.