TJAM 0221338-75.2011.8.04.0001
EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. SÚMULA N. 474 DO STJ. CASO CONCRETO. LAUDO CONCLUSIVO DO IML. REDUÇÃO OU PERDA TOTAL DO MEMBRO. PAGAMENTO INTEGRAL DEVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. A Súmula n. 474 do STJ determina que a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.
2. No caso concreto, o grau de lesão do autor foi diagnosticado como total, em laudo conclusivo do IML, e por isso faz jus ao pagamento integral do seguro.
3. Apelação desprovida.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. SÚMULA N. 474 DO STJ. CASO CONCRETO. LAUDO CONCLUSIVO DO IML. REDUÇÃO OU PERDA TOTAL DO MEMBRO. PAGAMENTO INTEGRAL DEVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. A Súmula n. 474 do STJ determina que a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.
2. No caso concreto, o grau de lesão do autor foi diagnosticado como total, em laudo conclusivo do IML, e por isso faz jus ao pagamento integral do seguro.
3. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
16/02/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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