APELAÇÃO 01. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MERCADORIA SOB GUARDA SEM COBERTURA SECURITÁRIA RESPECTIVA. RESPONSABILIDADE ESTIPULADA AO CONTRATADO. LEGÍTIMO INTERESSE DA CONTRATANTE NA RESCISÃO CONTRATUAL. NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS PARA INCIDÊNCIA DA MULTA PACTUADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PERDAS E DANOS DECORRENTES DE OCORRÊNCIA DE SINISTRO COM AS MERCADORIAS. PAGAMENTOS EFETUADOS COM BASE EM VALORES CALCULADOS EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO. DESÍDIA DE AMBAS AS PARTES NA APRESENTAÇÃO DOS DADOS PARA A CONCLUSÃO DA PERÍCIA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE DE CALCULAR VALOR CERTO E LÍQUIDO PARA SER RESTITUÍDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO 02. IMPUGNAÇÃO DA PERÍCIA REALIZADA. ADOÇÃO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA PELO PERITO E PELO JUIZ QUE ACOLHEU INTEGRALMENTE O LAUDO PERICIAL. PARCELAS DE SEGURO E GRIS PACTUADAS PARA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA CORRESPONDÊNCIA DESSAS PARCELAS AO EXATO MONTANTE DO PRÊMIO DOS SEGUROS. CLÁUSULA RELATIVA AO SERVIÇO DE TRANSPORTE QUE SOMENTE PREVIU A CONTRATAÇÃO DE SEGURO AD VALOREM RCTR-C. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.