TJAM 0221592-53.2008.8.04.0001
RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - RECONVENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE - EXTINÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO PRINCIPAL E O PLEITO RECONVENCIONAL - SENTENÇA MANTIDA.
- Só se admite reconvenção se houver conexão entre ela e a ação principal ou entre ela e o fundamento da defesa (contestação), mostrando-se inviável o pedido de reconvenção amparada em fatos diversos daqueles postos na petição inicial.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - RECONVENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE - EXTINÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO PRINCIPAL E O PLEITO RECONVENCIONAL - SENTENÇA MANTIDA.
- Só se admite reconvenção se houver conexão entre ela e a ação principal ou entre ela e o fundamento da defesa (contestação), mostrando-se inviável o pedido de reconvenção amparada em fatos diversos daqueles postos na petição inicial.
Data do Julgamento
:
30/08/2015
Data da Publicação
:
01/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Posse
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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