APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTO SUPERIOR A 30% DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE SOMENTE QUANDO A TAXA ANUAL DE JUROS FOR SUPERIOR AO DUODÉCUPLO MENSAL. OMISSÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 1% AO MÊS E 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Não é possível o desconto em folha relativo a empréstimos consignados adquiridos por servidor público em razão superior a 30% da remuneração do servidor; 2. O STJ entende ser possível a capitalização de juros em operações de crédito, desde que o consumidor tenha ciência, através de disposição contratual expressa, de que a taxa de juros anual diverge do duodécuplo da taxa de juros mensal; 3. O silêncio do instrumento do contrato a respeito da taxa de juros anual impõe a vedação à capitalização; 4. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), Súmula nº 596/STF; 5. A limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado aferida pelo Banco Central somente é cabível quando não houver expressa pactuação no contrato firmado entre os litigantes, o que não ocorreu na espécie; 6. Recurso conhecido e provido em parte; 7. Sentença parcialmente reformada.