TJAM 0221731-63.2012.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO EM Mandado de Segurança. Lei declarada inconstitucional. Direito líquido e certo configurado. Declarada inconstitucional a norma indiretamente impugnada pelo Mandado de Segurança, resta líquido e certo o direito do Impetrante em permanecer no cargo até que eventual falta disciplinar seja apurada, garantindo-se a ampla defesa e contraditório. Recurso provido.
Ementa
APELAÇÃO EM Mandado de Segurança. Lei declarada inconstitucional. Direito líquido e certo configurado. Declarada inconstitucional a norma indiretamente impugnada pelo Mandado de Segurança, resta líquido e certo o direito do Impetrante em permanecer no cargo até que eventual falta disciplinar seja apurada, garantindo-se a ampla defesa e contraditório. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Data da Publicação
:
04/05/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Flávio Humberto Pascarelli Lopes
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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