CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE ASSENTADA NAS PROVAS E NOS FATOS. CONDENAÇÃO DO ESTADO PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO IMEDIATO. ATRASO NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA DIVERSO DO FIXADO NA DECISÃO LIMINAR. REDUÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA NESTE PONTO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ao Julgador é assegurado o livre convencimento, permitindo-se decidir a causa conforme seu entendimento, desde que os fundamentos utilizados sejam suficientes para embasar a decisão. Desta forma, observado estes parâmetros, não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Uma vez que o valor da multa diária fixada na sentença é diferente do valor inicial estabelecido desde a concessão da medida liminar, a sentença deve ser reparada, de modo que o valor arbitrado na liminar seja confirmado quando da prolação da sentença. Recurso conhecido e parcialmente provido.