TJAM 0221793-69.2013.8.04.0001
APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE ENTORPECENTES DOSIMETRIA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RELATIVA AO CRIME ANTERIOR PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIO PERÍODO DEPURADOR SUPERADO REINCIDÊNCIA DESCONSIDERADA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. A extinção da punibilidade referente a crime anterior, em razão da prescrição da pretensão executória, descaracteriza a reincidência se a nova infração foi praticada após o decurso de cinco anos, conforme dispõe o art. 64, I, do Código Penal.
2. In casu, a infração que ensejou a atual condenação ocorreu em 18.05.2013, após o término do período depurador, que teve por termo inicial a extinção da punibilidade do recorrente quanto ao crime antecedente, em 11.11.2006, o que descaracteriza a reincidência considerada a título de agravante pelo magistrado sentenciante.
3. Apelação Criminal conhecida e provida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE ENTORPECENTES DOSIMETRIA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RELATIVA AO CRIME ANTERIOR PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIO PERÍODO DEPURADOR SUPERADO REINCIDÊNCIA DESCONSIDERADA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. A extinção da punibilidade referente a crime anterior, em razão da prescrição da pretensão executória, descaracteriza a reincidência se a nova infração foi praticada após o decurso de cinco anos, conforme dispõe o art. 64, I, do Código Penal.
2. In casu, a infração que ensejou a atual condenação ocorreu em 18.05.2013, após o término do período depurador, que teve por termo inicial a extinção da punibilidade do recorrente quanto ao crime antecedente, em 11.11.2006, o que descaracteriza a reincidência considerada a título de agravante pelo magistrado sentenciante.
3. Apelação Criminal conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
10/07/2016
Data da Publicação
:
12/07/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
João Mauro Bessa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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