TJAM 0221893-97.2008.8.04.0001
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS DPVAT. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AFASTADA. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE DE VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. VEDAÇÃO DE APLICAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. REJEITADO. MINORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS DPVAT. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AFASTADA. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE DE VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. VEDAÇÃO DE APLICAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. REJEITADO. MINORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/01/2014
Data da Publicação
:
28/01/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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