APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO IMPROCEDENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS. APLICAÇÃO DO §4°, DO ART. 33, DA LEI 11.343/2006. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O recorrente sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença, por violação ao princípio da identidade física do juiz. Todavia, a norma ínsita no art. 399, §2º, do CPP, não possui caráter absoluto, podendo ser relativizada nas hipóteses de afastamento legal do magistrado que procedeu a colheita de provas, tal como se deu na espécie; 2. Ademais, nos moldes do princípio pas de nullité sans grief, norteador das nulidades no âmbito do processo penal, não restou caracterizado efetivo prejuízo à defesa, razão pela qual a preliminar foi afastada; 3. Não há que se falar em insuficiência de provas quando o conjunto probatório se revela uníssono em demonstrar a materialidade e autoria de ambos os delitos. In casu, as declarações das testemunhas são firmes, harmônicas entre si e alinhadas ao contexto probatório, motivo porque o pedido de absolvição é improcedente; 4. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, o condenado deve preencher cumulativamente todos os requisitos legais, situação não constatada no caso em concreto, ante a comprovação da reincidência.