TJAM 0221941-56.2008.8.04.0001
Ementa:
Apelação. Revisão da dosimetria. Fixação da pena no mínimo legal. Impossibilidade.
1- Não há como revisar a dosimetria da pena quando esta for devidamente fundamentada, sem excessos ou divagações.
2- A pena não pode ser fixada no mínimo legal quando presentes circunstâncias desfavoráveis do art.59, do Código Penal.
3- Recurso conhecido e desprovido
Ementa
Apelação. Revisão da dosimetria. Fixação da pena no mínimo legal. Impossibilidade.
1- Não há como revisar a dosimetria da pena quando esta for devidamente fundamentada, sem excessos ou divagações.
2- A pena não pode ser fixada no mínimo legal quando presentes circunstâncias desfavoráveis do art.59, do Código Penal.
3- Recurso conhecido e desprovido
Data do Julgamento
:
04/02/2018
Data da Publicação
:
05/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Prisão Decorrente de Sentença Condenatória
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Dr. Elci Simões de Oliveira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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