APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os inquéritos e ações penais em curso não podem ser utilizados para agravar a pena-base. Portanto, a inexistência de condenação transitada em julgado, por fato cometido anteriormente ao apurado na presente ação penal, torna o Apelante tecnicamente primário e com bons antecedentes. 2. Muito embora o Apelante seja tecnicamente primário, é possível concluir que este se dedica às atividades criminosas, o que impede a aplicação da causa especial de diminuição de pena do §4, art. 33 da Lei 11.343/06. 3. O regime inicial não está subordinado ao patamar da pena imposta, sendo lícita a manutenção do regime inicial fechado, mesmo que a pena seja inferior à 08 (oito) anos de reclusão, visto que devidamente observadas as circunstâncias do art. 59 do Código Penal.