APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 35 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO DO APELANTE RUAN DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 12 DA LEI 10.826/03. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. FATO NÃO NARRADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E DE APLICAÇÃO DA BENESSE DO ART. 33, §4°, DA LEI 11.343/06 NO PATAMAR DE 2/3 FORMULADOS PELO APELANTE RUAN. NÃO ACOLHIDOS. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA CONSIDERADA EM DESFAVOR DO APELANTE JÚLIO CÉSAR. APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. I – Comprovadas plenamente a autoria e a materialidade dos delitos de tráfico e associação para o tráfico de drogas, impõe-se a manutenção das condenações dos apelantes; II – Verificando a inexistência de provas de que o apelante Ruan tenha praticado o crime descrito no artigo 12 da Lei n° 10.826/03, e constatando que o mesmo não fora denunciado pelo Parquet pela prática de tal conduta, não se defendendo, não há como ser mantida sua condenação por tal crime; III – Pedido de aplicação da atenuante da confissão em favor de Ruan que não pode ser atendido, haja vista o disposto no enunciado da Súmula n° 231 do STJ; IV – A Lei n° 11.343/06 fixa os patamares de redução e os requisitos que devem ser preenchidos para tanto, porém o quantum dentro da margem dada fica para a análise do Juízo do feito, considerando com preponderância sobre o artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância, a personalidade e a conduta social do agente. Desta feita, não há que se falar na modificação do patamar de 1/3 (um terço) utilizado pelo Juízo a quo para reduzir a pena do apelante Ruan; V – Agravante da reincidência equivocadamente considerada em desfavor do apelante Júlio César que deve ser afastada; VI – Recursos conhecidos e parcialmente providos.