APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA. ART. 306 DO CTB. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ACOLHIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO. PENA APLICADA EM 6 MESES. ART. 109, VI DO CP. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A TRÊS ANOS. ART. 109, VI, DO CP. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE FIANÇA. ART. 337 DO CPP. RECURSO PROVIDO. 1. A despeito da argumentação apresentada pelo apelante, acolho, prima facie, a preliminar de extinção da punibilidade em razão da prescrição retroativa. 2. Sendo o réu condenado a pena de seis meses, a prescrição ocorre após o lapso temporal de três anos, tendo da data do recebimento da denúncia até a data do trânsito em julgado da sentença para a acusação transcorrido tempo superior, restando clara a necessidade do reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 107, IV e 109, VI c/c art. 110, §1º, ambos do CP. 3. Uma vez declarada extinta a ação, necessária se faz a restituição do valor pago a título de fiança, devidamente atualizado, consoante determina art. 337 do CPP. 4.Preliminar Acolhida. Recurso conhecido e provido.