TJAM 0222108-92.2016.8.04.0001
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, CP. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO E ABSOLVEU A RECORRIDA, ANTES DO OFERECIMENTO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONFUSA DO ÉDITO COMBATIDO. CONTROVÉRSIA A CERCA DO RECURSO CABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE RECEBIMENTO COMO RECURSO DE APELAÇÃO. ADESÃO AO ENTENDIMENTO DOS MEMBROS VISTANTES PELO CONHECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 396 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, CP. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO E ABSOLVEU A RECORRIDA, ANTES DO OFERECIMENTO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONFUSA DO ÉDITO COMBATIDO. CONTROVÉRSIA A CERCA DO RECURSO CABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE RECEBIMENTO COMO RECURSO DE APELAÇÃO. ADESÃO AO ENTENDIMENTO DOS MEMBROS VISTANTES PELO CONHECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 396 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/03/2017
Data da Publicação
:
20/03/2017
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Furto
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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