APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO JUÍZO A QUO. PRELIMINAR DA APELANTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. MÉRITO RECURSAL. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES, SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DO REFERIDO PRAZO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12, DA LEI Nº 9.656/1998. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Quanto à preliminar aventada, entendo que a questão é unicamente de fato e de direito, inexistindo necessidade de dilação probatória para a sua solução. Precedentes STF; II. Preliminar rejeitada. III. No mérito, in casu, a recorrente, desde o início, tinha pleno conhecimento da doença que acometia o autor, bem como da sua gravidade e, ainda, ciência da necessidade urgente do início de seu tratamento, tendo sem justificativa recusado-se a autorizá-lo, sob a alegação de existência de doença preexistente; IV. Nesses termos, a comprovação de doença preexistente recai sobre a seguradora, não podendo eximir-se da sua obrigação de tratar uma enfermidade que venha a se manifestar em seus segurados sob tal alegação, caso não tenha tomado os cuidados necessários para identificar essa prévia doença, com o objetivo de se ver exonerada do pagamento de cobertura, devendo exigir a realização de exames prévios ou comprovar a efetiva má-fé do segurado. Precedentes do STJ; V. Na hipótese dos autos, ademais, constitui-se exceção à regra da possibilidade de negativa de atendimento por carência contratual decorrente de doença preexistente, havendo obrigatoriedade de cobertura do atendimento nos casos de urgência ou emergência. Lei nº 9.656/1998 e precedentes jurisprudenciais; VI. Sentença mantida; VII. Recurso conhecido e não provido.