TJAM 0222241-47.2010.8.04.0001
RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO IMOBILIÁRIO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RELAÇÃO DE NATUREZA CONSUMERISTA - APLICABILIDADE DO CDC - PRECEDENTES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA – APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC - PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS - REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS – PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 205 DO CC - NÃO OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO IMOBILIÁRIO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RELAÇÃO DE NATUREZA CONSUMERISTA - APLICABILIDADE DO CDC - PRECEDENTES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA – APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC - PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS - REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS – PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 205 DO CC - NÃO OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
17/08/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão