TJAM 0222376-93.2009.8.04.0001
Ementa:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME AMBIENTAL - ART. 46, DA LEI 9.605/98 - RECURSO MINISTERIAL - NULIDADE DA SENTENÇA - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA INTERROMPE PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO - NÃO CARACTERIZADA - SENTENÇA NULA - TESE DEFENSIVA - PRESCRIÇÃO VIRTUAL - NÃO ADMITIDA - RECURSO PROVIDO.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME AMBIENTAL - ART. 46, DA LEI 9.605/98 - RECURSO MINISTERIAL - NULIDADE DA SENTENÇA - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA INTERROMPE PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO - NÃO CARACTERIZADA - SENTENÇA NULA - TESE DEFENSIVA - PRESCRIÇÃO VIRTUAL - NÃO ADMITIDA - RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
14/02/2016
Data da Publicação
:
15/02/2016
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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