TJAM 0222481-02.2011.8.04.0001
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 1) APLICAÇÃO DE SANÇÃO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONVÊNIO ENTRE MANAUSTRANS E DETRAN. PROVA DIABÓLICA. INVERSÃO DO ÔNUS. INCUMBÊNCIA DO ESTADO. DESCUMPRIMENTO. ATUAÇÃO ILÍCITA DO AGENTE. 2) DANO MORAL POR PERDA DE TEMPO ÚTIL. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO E DE COMPARECIMENTO A TRINTA HORAS DE DESNECESSÁRIO CURSO DE RECICLAGEM. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. APLICAÇÃO DO ART. 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 1) APLICAÇÃO DE SANÇÃO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONVÊNIO ENTRE MANAUSTRANS E DETRAN. PROVA DIABÓLICA. INVERSÃO DO ÔNUS. INCUMBÊNCIA DO ESTADO. DESCUMPRIMENTO. ATUAÇÃO ILÍCITA DO AGENTE. 2) DANO MORAL POR PERDA DE TEMPO ÚTIL. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO E DE COMPARECIMENTO A TRINTA HORAS DE DESNECESSÁRIO CURSO DE RECICLAGEM. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. APLICAÇÃO DO ART. 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/09/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenizaçao por Dano Moral
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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