REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. "QUINTOS". ART. 82, I, II, §2º DA LEI Nº 1.762/86. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PLEITO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PARA COBRANÇA DE PARCELAS EM RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO FACE À FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 85/STJ. LEI Nº 2.531/99. - Remessa necessária de sentença proferida contra a Fazenda Pública estadual, determinando a incorporação de valor correspondente a "quintos" pelo exercício de função gratificada; - Possibilidade jurídica da cobrança, não se aplicando o Enunciado de Súmula n 339/STF, posto se tratar de direito do servidor público não implementado pela Administração Pública; - Prescrição da pretensão para cobrança de parcelas devidas em relações jurídicas de trato sucessivo frente à Fazenda Pública; - Parcela de quintos devida ao período não alcançado pela prescrição quinquenal, posto que o requerente cumpriu as condições do art. 82 da Lei n 1.762/86 vigente à época, devendo haver a incorporação como Vantagem Pessoal – VPNI e atualizaçãos nos conformes da Lei nº 2.531/99; - Entendimento da Suprema Corte em repercussão geral no RE 563.965-7; - Sentença reexaminada e mantida em todos seus termos.