TJAM 0222734-24.2010.8.04.0001
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DE PROVENTOS E DEVOLUÇÃO DE VALORES AOS COFRES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. ATUALIZAÇÃO DE PROVENTOS DE SERVIDOR INATIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DE PROVENTOS E DEVOLUÇÃO DE VALORES AOS COFRES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. ATUALIZAÇÃO DE PROVENTOS DE SERVIDOR INATIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
01/04/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Liminar
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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