TJAM 0223044-93.2011.8.04.0001
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO TEMPORAL PARA INICIO DO PRAZO, TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA TRABALHISTA QUE TERIA RECONHECIDO A ILEGALIDADE DA DEMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE REINTEGRAÇÃO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA JUSTIÇA LABORAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA TRATAR DE DEMISSÕES ESTATUTÁRIAS. PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA. DECURSO DE MAIS DE UM LUSTRO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
- É absoluta a incompetência da Justiça Laboral para tratar de demissão e reintegração em cargo publico no âmbito estatuário;
Ementa
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO TEMPORAL PARA INICIO DO PRAZO, TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA TRABALHISTA QUE TERIA RECONHECIDO A ILEGALIDADE DA DEMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE REINTEGRAÇÃO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA JUSTIÇA LABORAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA TRATAR DE DEMISSÕES ESTATUTÁRIAS. PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA. DECURSO DE MAIS DE UM LUSTRO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
- É absoluta a incompetência da Justiça Laboral para tratar de demissão e reintegração em cargo publico no âmbito estatuário;
Data do Julgamento
:
02/08/2015
Data da Publicação
:
04/08/2015
Classe/Assunto
:
Remessa Necessária / Classificação e/ou Preterição
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Yedo Simões de Oliveira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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