TJAM 0223135-52.2012.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR SELECIONADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO ART. 37, IX, CF. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. REGÊNCIA PELA LEI ESTADUAL 2.607/00. EXTENSÃO DOS DIREITOS SOCIAIS REFERIDOS NO ART. 39, §3º, DA CF. DIREITO A FGTS. INEXISTÊNCIA. ART. 19-A DA LEI 8036/90. APLICAÇÃO RESTRITA A EMPREGADOS PÚBLICOS (CLT). DIREITO A ADICIONAL DE FÉRIAS E 13º PROPORCIONAIS AO PERÍODO TRALHADO EM 2007. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR SELECIONADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO ART. 37, IX, CF. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. REGÊNCIA PELA LEI ESTADUAL 2.607/00. EXTENSÃO DOS DIREITOS SOCIAIS REFERIDOS NO ART. 39, §3º, DA CF. DIREITO A FGTS. INEXISTÊNCIA. ART. 19-A DA LEI 8036/90. APLICAÇÃO RESTRITA A EMPREGADOS PÚBLICOS (CLT). DIREITO A ADICIONAL DE FÉRIAS E 13º PROPORCIONAIS AO PERÍODO TRALHADO EM 2007. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
25/10/2015
Data da Publicação
:
28/10/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Rescisão
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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