TJAM 0223302-06.2011.8.04.0001
PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART.267, VI DO CPC/73 – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – DESCABIMENTO – INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO – ART.5º, XXXV DA CF/88 – DEVER DE PRESTAR CONTAS – PERÍCIA CONTÁBIL – NECESSIDADE – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL FIXADOS EM 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO – INTELIGÊNCIA DO ART.85, §1º E §4º, INCISO III, DO CPC/15 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART.267, VI DO CPC/73 – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – DESCABIMENTO – INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO – ART.5º, XXXV DA CF/88 – DEVER DE PRESTAR CONTAS – PERÍCIA CONTÁBIL – NECESSIDADE – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL FIXADOS EM 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO – INTELIGÊNCIA DO ART.85, §1º E §4º, INCISO III, DO CPC/15 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
17/07/2016
Data da Publicação
:
19/07/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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