TJAM 0223327-19.2011.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO INDEVIDA NO SERASA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DEVER DE REPARAR - DANO MORAL. QUANTUM ARBITRADO. VALOR ADEQUADO.
I - No STJ, é consolidado o entendimento de que a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos (Ag 1.379.761);
II- Recurso conhecido e impróvido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO INDEVIDA NO SERASA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DEVER DE REPARAR - DANO MORAL. QUANTUM ARBITRADO. VALOR ADEQUADO.
I - No STJ, é consolidado o entendimento de que a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos (Ag 1.379.761);
II- Recurso conhecido e impróvido.
Data do Julgamento
:
01/03/2015
Data da Publicação
:
04/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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