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Jurisprudência


TJAM 0223498-63.2017.8.04.0001

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES ACERCA DA AUTORIA – DEPOIMENTOS POLICIAIS CONTRADITÓRIOS - NÃO CONDIZENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – IN DUBIO PRO REO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS DOS AUTOS – APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A absolvição do apelado se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde não se verificou a configuração da autoria delitiva. 2. Os depoimentos prestados por agentes de polícia que realizaram a prisão do acusado somente possuem elevado valor probatório, quando coerentes entre si e harmônicos com as demais elementos do arcabouço probatório. 3. In casu, as versões apresentadas pelas testemunhas policiais são divergentes, não havendo provas contundentes de que o apelado tenha sido o autor do crime imputado, o que impõe a sua absolvição, por força do princípio in dubio pro reo. 4. Apelação Criminal conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 26/03/2018
Data da Publicação : 27/03/2018
Classe/Assunto : Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : João Mauro Bessa
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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