TJAM 0223498-63.2017.8.04.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES ACERCA DA AUTORIA – DEPOIMENTOS POLICIAIS CONTRADITÓRIOS - NÃO CONDIZENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – IN DUBIO PRO REO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS DOS AUTOS – APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
1. A absolvição do apelado se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde não se verificou a configuração da autoria delitiva.
2. Os depoimentos prestados por agentes de polícia que realizaram a prisão do acusado somente possuem elevado valor probatório, quando coerentes entre si e harmônicos com as demais elementos do arcabouço probatório.
3. In casu, as versões apresentadas pelas testemunhas policiais são divergentes, não havendo provas contundentes de que o apelado tenha sido o autor do crime imputado, o que impõe a sua absolvição, por força do princípio in dubio pro reo.
4. Apelação Criminal conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES ACERCA DA AUTORIA – DEPOIMENTOS POLICIAIS CONTRADITÓRIOS - NÃO CONDIZENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – IN DUBIO PRO REO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS DOS AUTOS – APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
1. A absolvição do apelado se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde não se verificou a configuração da autoria delitiva.
2. Os depoimentos prestados por agentes de polícia que realizaram a prisão do acusado somente possuem elevado valor probatório, quando coerentes entre si e harmônicos com as demais elementos do arcabouço probatório.
3. In casu, as versões apresentadas pelas testemunhas policiais são divergentes, não havendo provas contundentes de que o apelado tenha sido o autor do crime imputado, o que impõe a sua absolvição, por força do princípio in dubio pro reo.
4. Apelação Criminal conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
26/03/2018
Data da Publicação
:
27/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
João Mauro Bessa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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