APELAÇÃO. TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE CRÔNICA. AÇÃO QUE BUSCA COMPLEMENTAR O NÚMERO DE SESSÕES DO TRATAMENTO. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. DANO MORAL. INEXISTENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA EM FACE DO ESTADO DO AMAZONAS. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 241-STJ. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Ainda que não haja negativa na prestação de tratamento, no caso da prestação ser insuficiente para atender às necessidades do paciente, não há de se falar em ausência de interesse de agir numa ação que busca obrigar o Estado a complementar tratamento médico prescrito. 2. Danos morais não configurados, visto que o tratamento estava sendo prestado antes mesmo da ação ser intentada, ainda que de forma insuficiente, o que por certo põe a paciente em situação desconfortável, mas não de total desamparo Estatal. 3. É incabível o deferimento de honorários à Defensoria Pública contra o Estado do Amazonas, pois ambos integram a mesma Fazenda Pública, conforme teor da Súmula n. 241 do STJ. 4. Recursos de apelação desprovidos.