PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. REINCIDENTE ESPECÍFICO. REPROVABILIDADE ACENTUADA DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA. CERTIDÃO CARTORÁRIA JUDICIAL PARA COMPROVAR OS MAUS ANTECEDENTES. DESNECESSIDADE. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A PRESENÇA DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO EM FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA E DOS MAUS ANTECEDENTES. INAPLICABILIDADE DA FORMA PRIVILEGIADA. MODALIDADE TENTADA. O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO, TANTO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É QUE O FURTO SE CONSUMA PELA SIMPLES RETIRADA DO BEM DA ESFERA DE POSSE E DISPONIBILIDADE DO OFENDIDO, MESMO QUE POR REDUZIDO LAPSO DE TEMPO. TEORIA DA APPREHENSIO OU DE AMOTIO. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. INVIABILIDADE. ART. 44, § 3, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO.