TJAM 0223771-86.2010.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCONGRUÊNCIAS. INÉPCIA CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. O pedido e a fundamentação são requisitos do recurso, instituto atrelado ao direito de ação. O recurso incongruente é inepto por não possibilitar a ampla defesa e apreciação do mérito. Aplicação dos artigos 282, 286, 513 e 514 do CPC.
2. Recurso de Apelação Cível não conhecido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCONGRUÊNCIAS. INÉPCIA CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. O pedido e a fundamentação são requisitos do recurso, instituto atrelado ao direito de ação. O recurso incongruente é inepto por não possibilitar a ampla defesa e apreciação do mérito. Aplicação dos artigos 282, 286, 513 e 514 do CPC.
2. Recurso de Apelação Cível não conhecido.
Data do Julgamento
:
15/05/2016
Data da Publicação
:
17/05/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Locação de Imóvel
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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