TJAM 0223821-78.2011.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LEI 4.595/64. EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO. MULTA CONTRATUAL DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEB. AUSENTES NO CONTRATO. REPETIÇÃO INDÉBITO. INOCORRÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LEI 4.595/64. EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO. MULTA CONTRATUAL DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEB. AUSENTES NO CONTRATO. REPETIÇÃO INDÉBITO. INOCORRÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
27/07/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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