TJAM 0223852-25.2016.8.04.0001
PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AO RECORRIDO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. PROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA AO ACUSADOS DE TRÁFICO DE DROGAS. VEDAÇÃO PELO ARTIGO 44 DA LEI Nº 11.343/06. RESTAURAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR (EM FLAGRANTE). PROVIMENTO DO RECURSO.
'O STF tem adotado orientação segundo a qual há proibição legal para a concessão da liberdade provisória em favor dos sujeitos ativos do crime de tráfico ilícito de drogas (art. 44, da Lei n 11.343/06), o que é fundamento para o indeferimento do requerimento de liberdade provisória (nor ma especial em relação àquela contida no art. 310, parágrafo único, do CPP).' (STF HC nº 92495).
Recurso Conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AO RECORRIDO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. PROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA AO ACUSADOS DE TRÁFICO DE DROGAS. VEDAÇÃO PELO ARTIGO 44 DA LEI Nº 11.343/06. RESTAURAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR (EM FLAGRANTE). PROVIMENTO DO RECURSO.
'O STF tem adotado orientação segundo a qual há proibição legal para a concessão da liberdade provisória em favor dos sujeitos ativos do crime de tráfico ilícito de drogas (art. 44, da Lei n 11.343/06), o que é fundamento para o indeferimento do requerimento de liberdade provisória (nor ma especial em relação àquela contida no art. 310, parágrafo único, do CPP).' (STF HC nº 92495).
Recurso Conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
29/01/2017
Data da Publicação
:
31/01/2017
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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