TJAM 0223903-46.2010.8.04.0001
E M E N T A
PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL, PREVISTO NO ART. 765 DO CC. AFIRMAÇÕES INVERÍDICAS ACERCA DO CONDUTOR DO VEÍCULO, OBJETIVANDO A REDUÇÃO DO VALOR DO PRÊMIO. PERDA DO DIREITO À GARANTIA, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 766 DO CC. MÁ-FÉ COMPROVADA. COMPROVOU A EMPRESA SEGURADORA FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 333, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
E M E N T A
PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL, PREVISTO NO ART. 765 DO CC. AFIRMAÇÕES INVERÍDICAS ACERCA DO CONDUTOR DO VEÍCULO, OBJETIVANDO A REDUÇÃO DO VALOR DO PRÊMIO. PERDA DO DIREITO À GARANTIA, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 766 DO CC. MÁ-FÉ COMPROVADA. COMPROVOU A EMPRESA SEGURADORA FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 333, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/01/2014
Data da Publicação
:
17/01/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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