TJAM 0223907-49.2011.8.04.0001
Ementa:
E M E N T A
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AÇÃO DE REVISÃO. BENEFÍCIO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E SUPLEMENTAR, não substituTiVO Do salário de contribuição ou Do rendimento do trabalho do segurado. VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 201, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
Ementa
E M E N T A
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AÇÃO DE REVISÃO. BENEFÍCIO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E SUPLEMENTAR, não substituTiVO Do salário de contribuição ou Do rendimento do trabalho do segurado. VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 201, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
Data do Julgamento
:
03/11/2013
Data da Publicação
:
04/11/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Benefícios em Espécie
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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