TJAM 0223926-55.2011.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL PAGA AO SENAI. ART. 6º DO DECRETO-LEI 4.048/42. MAIS DE 500 EMPREGADOS. ADICIONAL DE 20% SOBRE O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO. LEGITIMIDADE DO SENAI PARA PROPOR AÇÃO DE COBRANÇA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL PAGA AO SENAI. ART. 6º DO DECRETO-LEI 4.048/42. MAIS DE 500 EMPREGADOS. ADICIONAL DE 20% SOBRE O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO. LEGITIMIDADE DO SENAI PARA PROPOR AÇÃO DE COBRANÇA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/06/2018
Data da Publicação
:
19/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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