APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MATÉRIA COGNOSCÍVEL EX OFFICIO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que, quando vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade, conforme já decidiu a 1ª Seção do STJ no julgamento do REsp 1.155.125/MG, da relatoria do Min. Castro Meira, e sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C, do CPC). Os honorários advocatícios em favor de Procuradores do Município foram fixados em valor razoável, tendo em vista que a extinção da execução decorreu da atividade do magistrado de primeiro grau, que conheceu de matéria cognoscível de ofício, ou seja, inexistência de título executivo judicial líquido e não da atuação da Procuradoria. Apelação conhecida e improvida.