TJAM 0224274-73.2011.8.04.0001
E M E N T A
PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. A) ALEGAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. B) AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONFIRMAÇÃO DA INCAPACIDADE POR PERÍCIA REALIZADA EM JUÍZO. C) TERMO INICIAL DO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR DE QUE SE DEVE RETROAGIR À DATA DO CANCELAMENTO INDEVIDO DOS PAGAMENTOS. PERÍCIA QUE CONFIRMA A PERMANÊNCIA DAS LESÕES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA DATA DE JUNTADA DO LAUDO POR COMPLETA INADEQUAÇÃO AO CASO DOS AUTOS. D) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
E M E N T A
PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. A) ALEGAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. B) AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONFIRMAÇÃO DA INCAPACIDADE POR PERÍCIA REALIZADA EM JUÍZO. C) TERMO INICIAL DO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR DE QUE SE DEVE RETROAGIR À DATA DO CANCELAMENTO INDEVIDO DOS PAGAMENTOS. PERÍCIA QUE CONFIRMA A PERMANÊNCIA DAS LESÕES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA DATA DE JUNTADA DO LAUDO POR COMPLETA INADEQUAÇÃO AO CASO DOS AUTOS. D) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/11/2016
Data da Publicação
:
23/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Remessa Necesária / Auxílio-Doença Acidentário
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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