TJAM 0224296-63.2013.8.04.0001
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, DA LEI N° 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PENA APLICADA BEM FUNDAMENTADA E DE ACORDO COM O CRITÉRIO TRIFÁSICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ART. 35, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ANIMUS ASSOCIATIVO. ABSOLVIÇÃO.
1. Para a configuração do delito do art. 35, da Lei n° 11.343/2006, é necessário que esteja comprovada a existência de dolo específico de se associar (animus associativo), e que esta associação seja estável e permanente. Precedentes da câmara.
2. A grande quantidade de droga apreendida e sua espécie podem servir tanto para exasperar a pena-base quanto para ilidir a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, sem, no entanto, importar violação ao princípio do non bis in idem.
2. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.
Ementa
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, DA LEI N° 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PENA APLICADA BEM FUNDAMENTADA E DE ACORDO COM O CRITÉRIO TRIFÁSICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ART. 35, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ANIMUS ASSOCIATIVO. ABSOLVIÇÃO.
1. Para a configuração do delito do art. 35, da Lei n° 11.343/2006, é necessário que esteja comprovada a existência de dolo específico de se associar (animus associativo), e que esta associação seja estável e permanente. Precedentes da câmara.
2. A grande quantidade de droga apreendida e sua espécie podem servir tanto para exasperar a pena-base quanto para ilidir a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, sem, no entanto, importar violação ao princípio do non bis in idem.
2. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
14/08/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Carla Maria Santos dos Reis
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão