TJAM 0224297-19.2011.8.04.0001
DIREITO CIVIL – DESPEJO C/C PAGAMENTO DE ALUGUÉIS – PLEITO PARA ANÁLISE DE AGRAVO RETIDO NÃO ACOLHIDO – INEXISTÊNCIA DO RECURSO NOS AUTOS – CONTRATO DE LOCAÇÃO – NOTIFICAÇÃO PARA RESCISÃO/RENEGOCIAÇÃO INVALIDADA – ENDEREÇAMENTO PARA LOCAL DIVERSO DO POSTO EM CONTRATO – AUSÊNCIA DE AVISO DE RECEBIMENTO – ART. 58, IV, L. 8.245/91 – ENTREGA NÃO COMPROVADA – ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO VERBAL DO CONTRATO – FALTA DE COMPROVAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ART. 472, CC – CONTRATO FIRMADO NA FORMA ESCRITA – RENOVAÇÃO CONTRATUAL AUTOMÁTICA – CLÁUSULA 1.1 – PAGAMENTOS EFETIVADOS A MAIOR – RESTITUIÇÃO DEVIDA – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – ART. 884, CC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL – DESPEJO C/C PAGAMENTO DE ALUGUÉIS – PLEITO PARA ANÁLISE DE AGRAVO RETIDO NÃO ACOLHIDO – INEXISTÊNCIA DO RECURSO NOS AUTOS – CONTRATO DE LOCAÇÃO – NOTIFICAÇÃO PARA RESCISÃO/RENEGOCIAÇÃO INVALIDADA – ENDEREÇAMENTO PARA LOCAL DIVERSO DO POSTO EM CONTRATO – AUSÊNCIA DE AVISO DE RECEBIMENTO – ART. 58, IV, L. 8.245/91 – ENTREGA NÃO COMPROVADA – ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO VERBAL DO CONTRATO – FALTA DE COMPROVAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ART. 472, CC – CONTRATO FIRMADO NA FORMA ESCRITA – RENOVAÇÃO CONTRATUAL AUTOMÁTICA – CLÁUSULA 1.1 – PAGAMENTOS EFETIVADOS A MAIOR – RESTITUIÇÃO DEVIDA – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – ART. 884, CC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/01/2014
Data da Publicação
:
20/01/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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