TJAM 0224331-28.2010.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM PROMOVER OS TESTES REFERIDOS PELO INCISO IV, DO ARTIGO 7.º, DA LEI N. 2.814/2003. VIOLAÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO DO APELANTE EM SER PROMOVIDO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM PROMOVER OS TESTES REFERIDOS PELO INCISO IV, DO ARTIGO 7.º, DA LEI N. 2.814/2003. VIOLAÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO DO APELANTE EM SER PROMOVIDO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
01/10/2017
Data da Publicação
:
03/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Revisão
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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