TJAM 0224428-57.2012.8.04.0001
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E EXPRESSÕES GENÉRICAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA-PROVISÓRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS E REINCIDENTE. REGIME INICIAL FECHADO.
1. Na avaliação das circunstâncias judiciais do art. 59, entende-se por inidônea a aquilatação negativa com apoio em expressões genéricas e abstratas.
2. De acordo com jurisprudência pacífica no âmbito do STJ, a atenuante da confissão espontânea compensa-se com a agravante da reincidência, por serem atinentes à personalidade do agente.
3. Sendo a pena definitiva superior a 4 anos e o agente ostentar a condição pessoal de reincidente, o Código Penal impõe o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, consoante seu art. 33, § 2º, "a" e "b".
3. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E EXPRESSÕES GENÉRICAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA-PROVISÓRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS E REINCIDENTE. REGIME INICIAL FECHADO.
1. Na avaliação das circunstâncias judiciais do art. 59, entende-se por inidônea a aquilatação negativa com apoio em expressões genéricas e abstratas.
2. De acordo com jurisprudência pacífica no âmbito do STJ, a atenuante da confissão espontânea compensa-se com a agravante da reincidência, por serem atinentes à personalidade do agente.
3. Sendo a pena definitiva superior a 4 anos e o agente ostentar a condição pessoal de reincidente, o Código Penal impõe o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, consoante seu art. 33, § 2º, "a" e "b".
3. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
31/05/2015
Data da Publicação
:
01/06/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Carla Maria Santos dos Reis
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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