TJAM 0224471-62.2010.8.04.0001
Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – COBRANÇA – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PRESCRIÇÃO – PRAZO QUINQUENAL:
- O prazo para ajuizamento de ações de cobrança contra administração pública é de cinco anos, não se aplicando as regras prescricionais previstas no Código Civil.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – COBRANÇA – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PRESCRIÇÃO – PRAZO QUINQUENAL:
- O prazo para ajuizamento de ações de cobrança contra administração pública é de cinco anos, não se aplicando as regras prescricionais previstas no Código Civil.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
02/04/2017
Data da Publicação
:
04/04/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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