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Jurisprudência


TJAM 0224561-41.2008.8.04.0001

Ementa
AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO PELO 267 IV CPC - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - PEDIDO DE INTIMAÇÃO POR EDITAL NÃO APRECIADO - PARTE QUE DILIGENCIOU NO SENTIDO DE LOCALIZAR O RÉU - DESÍDIA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. - Quando restar evidenciado que o autor diligenciou no sentido de localizar o endereço da parte ré, não se mostra razoável a extinção da demanda por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Data do Julgamento : 22/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Classe/Assunto : Apelação / Prestação de Serviços
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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