TJAM 0224607-25.2011.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 267, III, DO CPC/1973. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO EM APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA MERAMENTE TERMINATIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HIPÓTESE DE ABANDONO DA CAUSA QUE PRESSUPÕE A INTIMAÇÃO DE TODOS OS DEMANDANTES ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 267, §1º, DO CPC/1973 (ATUAL 485, §1º, DO CPC). AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO DE ALGUNS AUTORES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 267, III, DO CPC/1973. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO EM APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA MERAMENTE TERMINATIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HIPÓTESE DE ABANDONO DA CAUSA QUE PRESSUPÕE A INTIMAÇÃO DE TODOS OS DEMANDANTES ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 267, §1º, DO CPC/1973 (ATUAL 485, §1º, DO CPC). AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO DE ALGUNS AUTORES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
Data do Julgamento
:
14/05/2018
Data da Publicação
:
17/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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