TJAM 0224828-76.2009.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU NULIDADE DO JULGAMENTO PELO IMPEDIMENTO DE AUTORIDADE E PRESCRIÇÃO PUNITIVA DO ESTADO. NULIDADE AFASTADA POR NÃO ACARRETAR PREJUÍZO. PRAZO PRESCRICIONAL AINDA NÃO ATINGIDO. PROCESSO DISCIPLINAR SEM VÍCIOS. NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO SOBRE OS ATOS DO PROCESSO. RESPONSABILIDADE DO ACUSADO PELA REVELIA. PUBLICAÇÃO DO RESULTADO FINAL NO DIÁRIO OFICIAL. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU NULIDADE DO JULGAMENTO PELO IMPEDIMENTO DE AUTORIDADE E PRESCRIÇÃO PUNITIVA DO ESTADO. NULIDADE AFASTADA POR NÃO ACARRETAR PREJUÍZO. PRAZO PRESCRICIONAL AINDA NÃO ATINGIDO. PROCESSO DISCIPLINAR SEM VÍCIOS. NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO SOBRE OS ATOS DO PROCESSO. RESPONSABILIDADE DO ACUSADO PELA REVELIA. PUBLICAÇÃO DO RESULTADO FINAL NO DIÁRIO OFICIAL. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/06/2017
Data da Publicação
:
05/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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