TJAM 0224872-51.2016.8.04.0001
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL – DECISÃO DE PRONÚNCIA – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I - O recorrente aduz no Mérito que agiu em legítima defesa ocasionada por uma injusta provocação da vítima, desta forma requer sua absolvição.
II - Requer que seja reformada a sentença de Pronúncia ou que seja Desclassificado o crime de tentativa de homicídio para lesão corporal.
III - A materialidade está comprovada pelo auto de exame de corpo de delito, bem como pela prova oral colhida no feito.
IV - Na atual fase processual, que é de mero juízo de admissibilidade da acusação, só pode ser operada a absolvição, pela presença da legítima defesa, quando existir certeza da ocorrência da excludente.
V - Sendo correta a decisão que pronunciou para oportunizar ao Conselho de Sentença do Tribunal do Júri decidir sobre a sua culpabilidade.
VI – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL – DECISÃO DE PRONÚNCIA – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I - O recorrente aduz no Mérito que agiu em legítima defesa ocasionada por uma injusta provocação da vítima, desta forma requer sua absolvição.
II - Requer que seja reformada a sentença de Pronúncia ou que seja Desclassificado o crime de tentativa de homicídio para lesão corporal.
III - A materialidade está comprovada pelo auto de exame de corpo de delito, bem como pela prova oral colhida no feito.
IV - Na atual fase processual, que é de mero juízo de admissibilidade da acusação, só pode ser operada a absolvição, pela presença da legítima defesa, quando existir certeza da ocorrência da excludente.
V - Sendo correta a decisão que pronunciou para oportunizar ao Conselho de Sentença do Tribunal do Júri decidir sobre a sua culpabilidade.
VI – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/03/2018
Data da Publicação
:
26/03/2018
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Recurso
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Jorge Manoel Lopes Lins
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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