TJAM 0224876-98.2010.8.04.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – CONTRATO TEMPORÁRIO COM TEMPO DETERMINADO – PRORROGAÇÃO ILEGAL – REGIME ADMINISTRATIVO:
- O servidor contratado sob o regime administrativo por contrato temporário por tempo determinado não possui direito a verbas eminentemente trabalhistas, somente às verbas devidas pela contraprestação ao trabalho executado, uma vez que quando do início do vínculo com a administração já sabia de antemão que o contrato tinha prazo predeterminado.
- Não restando comprovado o pagamento do 13º proporcional referente ao ano de 2006, a sentença há de ser modificada unicamente neste particular.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – CONTRATO TEMPORÁRIO COM TEMPO DETERMINADO – PRORROGAÇÃO ILEGAL – REGIME ADMINISTRATIVO:
- O servidor contratado sob o regime administrativo por contrato temporário por tempo determinado não possui direito a verbas eminentemente trabalhistas, somente às verbas devidas pela contraprestação ao trabalho executado, uma vez que quando do início do vínculo com a administração já sabia de antemão que o contrato tinha prazo predeterminado.
- Não restando comprovado o pagamento do 13º proporcional referente ao ano de 2006, a sentença há de ser modificada unicamente neste particular.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
09/02/2014
Data da Publicação
:
06/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização Trabalhista
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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